Licenciamentos de petróleo e gás: quais são necessários e como solicitar!

Os licenciamentos das atividades de petróleo e gás cumprem um papel fundamental na definição das condições gerais de operações relacionadas aos mais diversos setores. Eles delimitam medidas de controle ambiental, auxiliam na especificação de possíveis impactos na atividade econômica de uma região e, como consequência, levam transparência à sociedade — que passa a conhecer os riscos e benefícios das atividades licenciadas.

Para entender mais sobre o tema, entrevistamos Raphael Neves Moura, Superintendente de Segurança Operacional e Meio Ambiente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e Carlos Henrique Abreu Mendes, Gerente Executivo de SMS e Operações do IBP, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis. Acompanhe!

Quais são os desafios enfrentados pelas indústrias?

Para trabalhar com petróleo e com o mercado de gás no Brasil, é preciso, antes de qualquer coisa, que as empresas deem início ou mantenham atualizados seus processos de governança. Esse é apenas um dos pontos otimizados pelo licenciamento.

Quanto a isso, Raphael Moura destaca dois grandes desafios na atualidade: de ordem estrutural e de ordem operacional.

O primeiro, de ordem estrutural, está associado às ofertas de blocos em áreas de novas fronteiras, como a Margem Equatorial. “As seguidas descobertas de algumas empresas devem transformar a Guiana, um dos países mais pobres da América Latina, em potência petrolífera”, indica. “Se bem aproveitada, essa riqueza pode contribuir bastante para o desenvolvimento socioeconômico da região”, complementa Moura. 

O mesmo valeria para o Brasil e, em especial, para a região norte do país:onde a exploração dos blocos na margem equatorial brasileira, licitados há mais de 7 anos, segue em compasso de espera. “O grande desafio, em uma região de nossas fronteiras, é a obtenção de dados e estudos consistentes o suficiente para que o processo de licenciamento possa estabelecer salvaguardas de proteção ambiental, de forma a manter os riscos controlados, em especial o de perda de contenção (vazamentos), além de prever infraestrutura de resposta que possa minimizar as consequências de acidentes”, acrescenta.   

O segundo desafio, de ordem operacional considera que o desinvestimento da Petrobras vem trazendo novas empresas para o Brasil, para operar campos maduros. “Nesse sentido, na transferência de titularidade das licenças, é importante a definição de novos parâmetros para monitoramento dos ativos, que já possuem um longo tempo de operação, e a otimização da resposta a emergências, que deve ser compartilhada”, explicaMoura. 

Ele ainda indica que, em áreas conhecidas, o licenciamento padronizado, com parâmetros bem definidos (por setor, região ou ecossistema) para os empreendimentos offshore, pode facilitar bastante o trabalho do órgão licenciador e conferir previsibilidade aos investimentos realizados.

Segurança jurídica regulatória

Por parte de Carlos Henrique Abreu Mendes, é observado ainda o grande desafio da segurança jurídica regulatória. Sua aplicação deve superar fragilidades e insuficiências, além de promover o alcance de objetivos estratégicos do setor no Brasil. Isso deve ser feito por meio do uso sustentável dos recursos naturais e do aperfeiçoamento da proteção dos ecossistemas.

Responsabilidade social e ambiental

Finalmente, tem-se o desafio da responsabilidade social e ambiental. Porém, esta questão pode ser adaptada e superada num trabalho em conjunto com a evolução tecnológica, que “permite a aplicação de metodologias de monitoramento ambiental e gerenciamento de riscos que reduzem a possibilidade de acidentes”, comenta Raphael Moura. Acompanhadas da geração de riqueza e empregos de uma indústria intensiva em mão de obra, essas metodologias culminam em benefícios econômicos, ambientais e sociais quando o respeito é amplo.

Que tipos de licenciamentos de petróleo e gás são necessários?

Entender mais sobre os tipos de licenciamentos necessários para trabalhar com óleo e gás permite compreender como é possível, de fato, superar os desafios internamente. O primeiro, cuja importância é imperativa, é o ambiental. O licenciamento ambiental é obrigatório em todo o território nacional desde 1981, segundo a Lei Federal 6.938/81.

Em suma, organizações que lidam com atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras devem observá-lo e atentar para esses pontos. Carlos Henrique Abreu Mendes aponta também que empresas que permaneçam em funcionamento sem a Licença Ambiental podem sofrer sanções previstas em lei. Isso inclui punições que vão desde advertências e multas até embargos e paralisação temporária ou mesmo definitiva das atividades.

Zona de transição terra-mar ou ambiente marinho

Locais que contam com zona de transição terra-mar ou ambiente marinho devem seguir a Portaria MMA 422/2010, responsabilidade do IBAMA. O especialista fala, ainda, sobre os avanços regulatórios tratados na Portaria para atividades diversas, como:

• o uso de diagnósticos oficiais da bacia sedimentar ou outros estudos regionais;
• a implementação de programas ambientais regionais compartilhados entre empresas;
• o licenciamento integrado de atividades de perfuração sob a forma de polígonos;
• o disciplinamento do Teste de Longa Duração — TLD;
• a instauração de processo administrativo para equipamentos, tecnologias e insumos;
• um único processo ambiental para empreendimentos em uma mesma região.

As licenças devem ser solicitadas no IBAMA e são padronizadas por ele. Deve ser preenchida a Ficha de Caracterização da Atividade – FCA, na qual estão descritos os principais elementos que caracterizam a atividade ou empreendimento e sua área de localização. Segundo Mendes, após esse passo, “ainda é necessário encaminhar o Termo de Requerimento da Licença específica”. São licenças de:

• pesquisa sísmica — LPS;
• operação, para perfuração de poços — LO;
• prévia — LP;
• instalação — LI;
• ampliação ou implantação de empreendimentos marítimos de produção e escoamento de petróleo e gás natural;
• implantação de Teste de Longa Duração — TLD.

Atividades em terra

Atividades em terra são amparadas por órgãos ambientais estaduais. Eles são responsáveis por estabelecer requisitos específicos para emitirem licenças. Contudo, “seguem a Resolução CONAMA 1/86, além da Resolução CONAMA 237/97, e a Lei Complementar 140/11”, diz Mendes. É preciso contar com três diferentes opções — uma para cada etapa. Elas são a Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LI). Suas obtenções se dão por meio do regramento específico de cada órgão.

Por que é preciso de licenciamento de petróleo e gás?

É imprescindível que as empresas se preocupem com o devido licenciamento de petróleo e gás. Afinal, conforme visto, ele impacta em questões ambientais e sociais, na segurança dos colaboradores — uma vez que é, por exemplo, capaz de prevenir vazamento de petróleo — e na transparência das atividades perante a sociedade.

“Para ser aceitável pela sociedade, qualquer empreendimento precisa conduzir seus negócios com base em princípios de responsabilidade social e ambiental”, explica Raphael Neves Moura.

O processo também otimiza, diretamente, a governança ambiental do negócio e atende às necessidades de compliance. Carlos Henrique Abreu Mendes aponta que a importância do licenciamento se dá em termos de identificação, planejamento e avaliação de cada atividade ou empreendimento. Ele se torna capaz de:

• conhecer a melhor localização para o desenvolvimento de suas atividades;
• definir medidas que reduzam ou eliminem impactos;
• direcionar o poder público;
• ter em mãos a devida autorização para dar início às atividades, tendo em vista as condicionantes de cada licença.

Que tipos de indústrias podem obter esses licenciamentos de petróleo e gás?

Com as devidas licenças em mãos, diversas indústrias se tornam capazes, legalmente, de executar suas atividades. Alguns exemplos incluem as usinas de asfalto, papel e celulose, material elétrico, eletrônico e de comunicações, couros e peles, química, têxtil, vestuário, calçados e artefatos de tecidos e fumo.

Os licenciamentos de petróleo e gás são necessários para preservar o meio ambiente, contemplar o bem-estar social e econômico, direcionar empresas e indústrias e beneficiar diversos outros pontos operacionais. Ao entender quais são necessários e como solicitá-los, se torna mais simples garantir tais vantagens.

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