O que saber sobre a regulamentação aduaneira e os seus principais pontos

Para garantir uma economia saudável, cada país tem suas leis e acordos que influenciam como as mercadorias circulam dentro e fora das suas fronteiras. Trata-se de uma maneira de controlar a entrada de certos produtos e de garantir equidade na hora das negociações. O Brasil não é exceção, contando com a sua própria regulamentação aduaneira.

Para quem trabalha com importação e exportação, é fundamental entender mais sobre as principais questões — de seus fundamentos até alguns de seus detalhes mais relevantes. Não cumprir as normas aduaneiras pode trazer consequências severas e dificultar a sua operação no mercado.

Nos próximos tópicos, entenda os principais pontos da regulamentação aduaneira!

Qual é a definição de regulamentação aduaneira?

Por definição, a regulamentação aduaneira é a legislação que fiscaliza a entrada e a saída de produtos em um país. No Brasil, essa fiscalização é realizada pela Receita Federal do Brasil, sendo que ela é representada em cada estado pela sua respectiva Secretaria da Fazenda.

A função do regulamento aduaneiro é assegurar a cobrança correta de tributos, seguindo o texto da lei.

Conceitos importantes

Para auxiliar no controle das mercadorias, a legislação também define alguns termos comuns para essas atividades, como:

• território aduaneiro — é o espaço onde as regras alfandegárias estão em vigor, o que pode incluir todo o país e também zonas internacionais, como o Mercosul;
• porto seco — chamado de “Estação Aduaneira do Interior”, é um local em uma zona secundária que tem função similar àquela de um grande porto, armazenando mercadorias para importação ou para exportação;
• despachante aduaneiro — é o profissional que representa empresas de importação e exportação diante da Receita Federal.

Esses termos são usados para ajudar a entender o que é regulamento aduaneiro e facilitar a comunicação entre diferentes órgãos fiscais e também entre os profissionais que lidam com a parte burocrática desse processo.

Estrutura da regulamentação aduaneira

A legislação relativa ao código aduaneiro é dividida em oito livros, totalizando 820 artigos. Cada livro diz respeito a um campo específico dessas normas.

Veja, a seguir, cada um deles e seus conteúdos:

• Livro I — do artigo 2º ao 68, aborda a jurisdição aduaneira e o controle de veículos;
• Livro II — do artigo 69 ao 236, dispõe sobre impostos de exportação e importação;
• Livro III — do artigo 237 ao 306, trata acerca de tributos e contribuições de importação;
• Livro IV — do artigo 307 ao 541, abarca os tipos de regimes aduaneiros especiais;
• Livro V — do artigo 542 ao 673, dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias;
• Livro VI — do artigo 674 ao 743, trata das infrações e penalidades alfandegárias;
• Livro VII — do artigo 744 ao 815, engloba o crédito tributário e os processos fiscais e administrativos;
• Livro VIII — do artigo 816 ao 820, aborda as regras finais e transitórias.

Essa estrutura facilita a navegação pelas normas. Trata-se de um bom ponto de referência para encontrar os artigos de que você precisa.

Se uma empresa trabalha com exportação e importação, é fundamental conhecer essas normas, assim como os desafios que elas trazem para a sua gestão. Além de custos e taxas envolvidos na emissão de documentos, é necessário analisar as regras para diferentes tipos de carga e as normas para o comércio eletrônico, bem como se ajustar às mudanças nas leis à medida que elas surgem.

Qual é o histórico da regulamentação aduaneira?

O conceito de regulamentação aduaneira é bastante antigo. Desde o surgimento do comércio entre nações, existem normas para defender os interesses econômicos de cada país. Na Mesopotâmia, 3.000 A.C., existiam leis de isenção de tributos sobre mercadorias em determinados contextos.

No Brasil, uma legislação aduaneira propriamente dita surgiu em 1985, quando várias leis foram consolidadas. Esse conjunto foi substituído por uma nova regulamentação em 2002 e, novamente, em 2009, a qual ainda está em uso atualmente. O texto está disponível on-line para consulta.

Os artigos ainda passam por adendos e modificações para se ajustarem às mudanças econômicas e à legislação. Além disso, claro, consideram os acordos internacionais de comércio.

Quais são os tipos de regime aduaneiro?

Na regulamentação, há dois tipos de regime aduaneiro. O primeiro é o comum, que é aquele seguido por padrão em todo o país.

O segundo é o especial, que define um tratamento diferenciado para certos grupos, territórios ou mercadorias. Como exemplos, podemos citar os benefícios fiscais para parceiros internacionais ou a simplificação dos processos burocráticos para pequenos empreendimentos.

Quais são as etapas do desembaraço aduaneiro?

Dentro da atividade portuária, o desembaraço aduaneiro é a etapa em que a carga passa pela verificação de documentação, de conteúdo, de pagamento de impostos e de tarifas antes ou após o transporte internacional. Também é feita a sua fiscalização para que ela esteja em conformidade com as regras de alfândega em efeito.

Inspeção e liberação de mercadorias

Para manter a eficiência logística, é importante considerar também o processo de inspeção da mercadoria em desembaraço. É nesse ponto que o fiscal avalia se a carga segue ou não a regulamentação aduaneira.

Documentos envolvidos

Para passar pelo desembaraço aduaneiro, é necessário apresentar uma série de documentos com a carga. Os principais exigidos por lei são:

• certificado de origem;
• conhecimento de embarque;
• Declaração de Importação;
• fatura comercial;
• GLME (Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira);
• guia do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• manifesto de carga;
• Nota Fiscal de Entrada.

Também pode ser necessário apresentar documentos complementares para fazer a liberação da carga. Só após a conclusão do desembaraço aduaneiro é que os produtos podem ser encaminhados para o seu destino final. Por isso, é importante conhecer todo o processo para trazer eficiência à sua empresa.

O que é o Código Aduaneiro do Mercosul?

O Código Aduaneiro do Mercosul, implementado em 2010, é um conjunto de normas de circulação de mercadorias que se aplica a todos os países membros. Seu intuito é facilitar o comércio entre essas nações, prevenindo a cobrança duplicada de tributos e simplificando os processos legais envolvidos.

Quais foram as mudanças mais recentes na regulamentação aduaneira?

Em 2020, o texto da regulamentação aduaneira também passou por algumas atualizações. Seu principal objetivo foi promover a integração de novas tecnologias no processo de fiscalização e de verificação, tornando-o mais prático e eficiente.

Duas mudanças, em particular, dizem respeito à integração dessa tecnologia na política aduaneira. Inicialmente, temos a permissão para fazer a correção do conhecimento de carga, usando um Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

Posteriormente, temos a autorização do uso de assinatura eletrônica e de blockchain para fazer a validação de documentos. São, então, dois pontos que influenciam bastante a forma como esse processo é planejado pelas empresas.

Portanto, conhecer melhor a regulamentação aduaneira é fundamental para facilitar o planejamento de importação e exportação em qualquer negócio. É obrigação das empresas seguir essas normas e acompanhar suas atualizações, aproveitando a integração de novas ferramentas e processos, além de evitar possíveis consequências negativas.

Quer se aprofundar mais no assunto e melhorar o planejamento das suas importações e exportações? Então, confira o nosso artigo que aborda a fiscalização aduaneira e se informe agora mesmo!