Comunicado aos clientes | Tecon Rio Grande 
Notícias

01/11/2018 - Comunicado aos clientes

Com relação ao fiel depósito, informamos a nossos clientes que o Tecon Rio Grande obteve decisão judicial cautelar, proferida pela Juíza Federal da 1ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal no processo judicial nº 1019005-78.2018.4.01.3400.

Referida decisão suspendeu os efeitos da decisão anterior do CADE sobre o assunto, proferida no processo administrativo n.º 08700.008464/2014-92, restaurando o direito do Tecon Rio Grande de efetuar a cobrança do fiel depósito.

Em consequência, o Tecon continuará a efetuar a referida cobrança, nos termos de sua tabela de preços, na forma da lei.


Fonte: Tecon Rio Grande
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